20 outubro 2011

Reforma da Administração Local: o livro que nos deixa verdes



A almejada, reclamada, invocada e sempre adiada…

O modelo administrativo português assenta numa série de leis e princípios estatuídos por quem pouco ou nada conhece da realidade territorial e populacional do país. Para completar o chorrilho de confusões que têm adiado uma reforma administrativa (atualizada e a sério) veio a Troika.

Aí vem agora a pomposamente chamada Reforma Administrativa, amarrada a um ditame tão insensato e acientífico como o de “reduzir significativamente as autarquias”. No memorando da Troika, o essencial é que se reduzam autarquias, o acessório é saber quais, o indiferente é apurar porquê, o desprezível é determinar como. Reduzir, extinguir, exterminar eis a ordem, que é mais que palavra-de-ordem é palavra-de-rei. Fundamentos, lógica, critério, isso são somenos.

E, agora, o diabo…

O diabo vai ser especificar um critério de escolha das ‘vítimas’ a abater. O Governo já pôs o chamado “Livro Verde” a circular entre os autarcas, sob a batuta dos presidentes de câmaras, claro está. Vai ser o diabo, eu não dizia?. A escolha das autarquias a abater vai cair (já caiu) nas mãos dos políticos-autarcas-profissionais – isto é, aqueles que mais satanicamente enovelaram a mixórdia que é o ordenamento autárquico português. Escolher que freguesias e municípios vão desaparecer não é questão de encontrar as parcelas de território cuja autonomia não tem razão de ser – vai ser negociata de partidocratas em risco de perda de carreira, barganha de lobbies ou cliques a arranjarem-se à volta de interesses que são deles próprios e só deles individualmente. Sobreviverão as autarquias que tiverem mais amigos-com-amigos. Quem acompanha a situação de perto sabe bem do que falo – porque já todos vemos o diabo no terreno.

Algum presidente de Câmara já se propôs reduzir o regabofe financeiro? Está quieto! Todos aceitam (ou se calam…) que se extingam as freguesias – desde que ninguém mexa nos municípios, essa ‘prodigiosa’ autarquia por onde passam todos os dinheiros que engordam empreiteiros, ajeitam carreira política a quem nada mais sabe fazer e, é claro, cavaram no Orçamento da República buracos do tamanho da Fossa do Mindanau.


Afastar os cidadãos, aumentando o desgoverno financeiro

Para já, matam-se freguesias – e sobrevivem municípios, claro. Como se fosse para racionalizar despesas, matam-se as freguesias que vivem da poupança de tostões e salvam-se os municípios que esbanjam milhões. Mas é só matarem-se as freguesias. Com a morte delas, engordam-se os municípios. Engordam-se, sim, que a coisa vai dar negócio rendoso… para os mesmos de sempre.

As freguesias não têm dinheiros próprios – vivem das transferências que lhes feitas pelos seus municípios.
Ao extinguir uma freguesia, o município tem direito a uma majoração nas verbas que recebe do poder central e que deveriam ser destinadas a essa freguesia. Que diria (ou terá dito) a troika disto? “Racionalizam-se” despesas… aumentando-se a despesa, que o município sempre geriu mal e agora fica com a oportunidade de gerir pior.

…E viva o arranjinho!

Pelo meio, cala-se a voz da extinta freguesia. Deixa de existir a única “ponte” entre a grande maioria das populações e a vida pública, adensa-se a bruma que afasta os cidadãos da cidadania, deixa-se a população ainda mais na mão dos partidocratas, sobretudo dos partidocratas que mais desengonçam as finanças locais – os presidentes de câmara e seus acólitos. Se a ideia é exterminar a cidadania e abafar a Democracia, melhor que isto só um capítulo na Reforma Administrativa que permita as Câmaras monocolores. Mas não têm os partidocratas que desesperar - O "Livro" de sinal verde para todos os arranjos já está no prelo.

28 abril 2011

Fundão a contas com as contas

Em reunião da Câmara Municipal, preocupei-me porque o Município está na situação de insolvência técnica prevista no art. 3º do Código da Insolvência.
O Presidente da Câmara considerou a minha posição "alarmante" - e disse que a dívida do Município "não é de 80 milhões, mas de 60 milhões".
Vejamos as Contas e recordemos as réguas da tabuada...


A Dívida Municipal

Balanço e Demonstração de Resultados elaborado pela Divisão Financeira da Câmara Municipal:
O Município liberta anualmente meios líquidos de cerca de 4 milhões de euros – e tem actualmente uma dívida de mais de 83 milhões de euros (69.760.171 + 13.663.242 euros).

Significa isto que, com os recursos que liberta, o Município precisará de 20 anos e 6 meses para pagar o que deve, mantendo o rumo e a performance que tem actualmente. Para corrigir a gestão que fez nos últimos anos e fugir à falência, o Município teria de cativar todos os seus recursos líquidos, não os destinando a nada mais do que pagar a dívida que já hoje tem, durante os próximos vinte anos e meio. Para voltar a ser uma pessoa de bem com os credores, o concelho teria de “congelar” a sua vida e estagnar o seu progresso durante os próximos 5 mandatos autárquicos.

A esta alarmante realidade acresce uma outra, como que “fatalidade”: quem financiaria uma tamanha dívida (20 vezes mais do que podemos pagar) a um prazo tão longo?

Nenhum banco arriscaria tal desastre de financiamento… salvo se com a fiança do Estado. Mas, atendendo a que o nosso concelho é de dimensão média no contexto nacional, se os restantes municípios do país tiverem performance e resultados idênticos aos do Fundão, o Estado Central ficaria onerado com uma dívida de 25.000 milhões de euros – ou seja, o equivalente a 5 vezes o valor que ainda este mês problematizou a sobrevivência financeira do próprio país.
Teríamos de pedir absurdo aventureirismo, completa irracionalidade ao Estado Central.

… e outro passivo

Mas o passivo que encontramos nas contas do Município não é só esta gigantesca dívida de 83 milhões.
No balanço e nas contas encontramos pior – ou, pelo menos, dados mais preocupantes:
Além dos 83 milhões que o Município deve, estão contabilizados mais 44,141 milhões de euros na rubrica “Proveitos Diferidos”. E o que traduz esta rubrica? Traduz fundos que o Município já recebeu e que se destinam a ser aplicados no ano seguinte.
O problema é que não temos nos cofres municipais esse dinheiro…
No meu alerta para o preocupante passivo não quis ser alarmante – e não somei estes 44,141 milhões que são apenas uma ficção. Contei apenas os 83 milhões que o Município deve. Os 83 milhões que estão assumidos em contratos com os bancos, contratos com datas de pagamento, com taxas de juros, com assinatura do Presidente da Câmara ou do seu vice-presidente.


28 outubro 2010

Desenvolver... ou não

Quando, há uns cinco anos, o presidente da Câmara do Fundão alargou para 4 corredores de trânsito a estrada que vai da saída do Fundão até Alcaria, qualifiquei essa como a grande obra “do regime” – e hoje continuo a pensar que o foi e o é. Pelo vislumbrar da “grande cidade da Cova da Beira”, que sempre defendi e continuo a entender indispensável à salvação do Fundão como cidade digna desse estatuto. E também porque essa é, ou seria, a 1ª fase de uma ideia de Fundão com imperiosa necessidade de ganhar identidade como cidade. Esta ideia assenta num projecto de reordenamento urbano em que a dignificação das entradas da cidade casava na perfeição com um plano de urbanização novo, moderno, eficaz ao desenvolvimento sustentado.


Uma ideia do futuro

O cerne da minha proposta de plano de urbanização residia na construção de três grandes alamedas ‘circulares’, que redefiniriam os limites naturais da cidade, assegurando a simbiose perfeita entre a modernização urbanística e a preservação do “tesouro” que é o enquadramento geográfico e ambiental do Fundão.
Uma dessas alamedas – a primeira – faria a ligação da existente rotunda das Donas às imediações da Zona Industrial, em linha quase recta. Seria o 1º lado do triângulo Donas – Quinta da Meimoa – Aldeia de Joanes/norte, um triângulo com prodigiosas características de regeneração da malha urbana da cidade e do centro do concelho.
Prepararíamos a cidade para ficar circunscrita nesse triângulo. Em relação ao seu actual perímetro, a cidade alargar-se-ia em direcção à Covilhã e deixando a Gardunha livre da devastação urbanizadora. Mas a serra, embora preservada na sua encosta, ficaria pelo seu sopé mais perto da cidade – e com um enorme benefício acrescido: a Gardunha aproximava-se das Donas, de Valverde e do Alcaide e o conjunto abrangia ainda Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo, numa única e una área urbana.
A abertura das 3 grandes alamedas, cada uma rasgada com duas faixas e 4 corredores de trânsito, criava “automaticamente” uma nova vasta área de urbanização e construção em cada margem, o que abria um novo espaço de modernidade para a cidade e preservava os cascos históricos das 6 freguesias abrangidas, libertando-os da tensão que a construção tem exercido sobre eles.
Para servir e completar este grande núcleo, estava implícita a requalificação das entradas da cidade, carecidas de acessos largos e convidativos aos passantes da A23.
Tudo se conjugava numa simbiose que a Natureza propicia e a História recente legou, ainda que involuntariamente ou com erros de perspectiva que assim seriam rectificados.
A solução era importante, quaisquer que fossem os seus custos. E tornava-se ainda mais interessante porque as novas alamedas aproveitariam, em boa parte, caminhos já existentes – o que proporcionaria menos expropriações, menos movimentação de terras e, portanto, custos muito controlados.

O “Plano Refer”

Entretanto, veio o chamado “Plano Refer” – ou, melhor, renasceu ou tornou-se inadiável o plano, que já vinha do tempo das câmaras socialistas no Fundão, para os caminhos de ferro portugueses cumprirem a obrigação de supressão das passagens de nível e electrificação da linha da Beira Baixa. Pensada que estava há uma década, a obra avançou agora pelo Fundão dentro – e, ressalve-se, abriu uma boa oportunidade, uma oportunidade única para que o Fundão, “à boleia” desse grande investimento do Estado, mexesse na sua anquilosada e atrabiliária (des)organização urbana. A concretização do velho projecto só podia – só pode – ser bem-vinda à reorganização territorial da cidade.
Mas a construção do troço que vai da Rua Cidade de Castelo Branco até Valverde foi (a par da incompreensível barafunda que o túnel junto à ex-Escola Industrial tem criado aos moradores e comerciantes locais) o primeiro espinho do que parecia ser só rosas. Deixar a linha férrea ao nível da superfície e lançar a estrada por cima, se foi uma solução barata e fácil para a Refer, vai custar muito caro ao Fundão. Dificilmente se conseguiria, com uma só e tão pequena obra, aniquilar tantos objectivos grandiosos de uma só vez.
O maior erro, o maior dano desta opção pelo viaduto do Sítio dos Prados pode ser o de estrangular a entrada sul da cidade, o mais importante acesso desde a A23. Precisamente o acesso que urgia ser alargado e dignificado. Em vez da evidente solução da Alameda que partisse da rotunda das Donas, o acesso sul à cidade continua com o enorme problema da estreiteza e das curvas da estrada do Alcambar – e o pior é que, agora, ninguém sabe como poderá ser resolvido esse problema. Mas esse não é o único dano importante: o viaduto estabelece uma barrage irreversível na expansão da cidade para oriente e pelo sopé da Gardunha. A agravar, acresce o facto de ser impossível construir ruas ao lado da faixa da nova estrada (que é aérea) e absurdo construí-las por baixo do viaduto. Por outro lado, a freguesia de Donas ficará mais desgarrada da cidade e os valverdenses, se podem chegar depressa ao Fundão, ficam irremediavelmente isolados da cidade e com os solos da sua freguesia estraçalhados por uma rede viária que terá um único sentido útil: o de saída da freguesia.

Um Poder muito cioso dos próprios erros

Porque passou pelos fundanenses, intocável e incólume, este tão grave erro estratégico?
Por incrível que pareça, a opção por esta desditosa obra não foi sequer agendada para reunião da Câmara Municipal.
Prosseguindo uma metodologia de decisão sustentada a todo o custo pelo seu presidente (que concentrou em si todos os poderes possíveis) e pelo seu vice-presidente, que ordinariamente organiza a agenda do executivo e convoca as sessões, a maioria na câmara reserva para si mesma a decisão de todos os assuntos de fundo e leva ao órgão municipal apenas matérias administrativas e praticamente anódinas. Em coerência com este guardar “na manga” os assuntos que ao Município mais interessam, a maioria é autista ante a proposta e a disponibilidade dos vereadores eleitos pela oposição, que em cada reunião se dispõem à análise desses assuntos pelo órgão executivo, solicitam que eles sejam agendados, disponibilizam-se para dar ideias e colaborar no aperfeiçoamento dos projectos. Desde a 1ª sessão que isso é solicitado e manifestado, mas a maioria eleita é muito ciosa – cada vez mais – da sua “propriedade” sobre os destinos do Fundão.
Assim aconteceu com o “Plano Refer”, que apenas passou pela sala de sessões numa mostra do chamado “master plan” à imprensa, fora da ordem de trabalhos e por isso insusceptível de propostas, alterações ou sequer reflexão prévia. A solicitação da oposição para que o assunto fosse agendado foi, como sempre, desprezada.
Tudo muito lógico...

No adiamento de um grande debate sobre o plano de urbanização do Fundão, a ideia das 3 alamedas ficou pelo caminho. Como outras. Quando, por ocasião da campanha eleitoral de 2009, a ideia foi proposta, o poder instalado recusou o projecto de cidade núcleo de um perímetro irradiante com as freguesias adjacentes – o mesmo projecto que faz de Viseu uma das mais prósperas cidades portuguesas e deixará Fernando Ruas na História da Beira Interior. Contestou a luta pelos direitos do Fundão como território legal da Universidade da Beira Interior – direitos iguais aos que fizeram ressuscitar a Covilhã da letargia que parecia letal. Desprezou a fácil construção do metro de superfície Donas-Teixoso – enquanto Almada e Mirandela se relançaram como cidades com esse mesmo projecto. Encarregou os seus mandaretes de escarnecerem da ideia de ciclo-vias – a mesma ideia que hoje faz de Aveiro uma cidade de referência a nível europeu. E achincalhou a proposta de substituição dos carros de luxo dos autarcas por utilização de transportes públicos – medida que um ano depois vigora na Inglaterra para todos os cargos políticos até ao nível de ministro. Para a lenta morte do Fundão, o poder dono do concelho preferiu manter o rumo. Foi reeleito e está legitimado. E arroga-se o direito a levar essa legitimidade até à decisão sobre o futuro do concelho.
Com essa legitimidade, o poder autárquico aceitou e acelerou a nefasta variante para Valverde. E suspeito que, quando a Refer vier inaugurar o viaduto, o poder do Fundão lá estará, com os seus acólitos, arregimentados e comprometidos – e todos baterão palmas.

23 junho 2010

Pagamento de lugares de favor


ORDEM DO DIA

A reunião foi convocada pela maioria PSD, em cumprimento da periodicidade normal (2 reuniões por mês).
Convocatória assinada pelo Vice-Presidente, Paulo Fernandes.

Não foram submetidos a apreciação assuntos de obra.
Não foram submetidos assuntos de projecto ou programa.

Da agenda constavam apenas:
        • Confirmação de lugares pessoais de favor (“avenças”);
        • Isenção de imposto a uma associação

No período de antes da ordem do dia, o Presidente da Câmara fez o habitual comício de insultos ao Governo da República e ao Primeiro-Ministro, proferindo as também habituais afirmações de que o Governo não presta e de que é o Governo quem tem culpa de que no Fundão nada de bom aconteça e do deplorável estado do nosso concelho.
Como habitualmente, a Maioria acenou alegre e afirmativamente e a Oposição presenciou, aguardando pela reunião e pelos assuntos do concelho.

ASSUNTOS DA AGENDA

1. Pagamentos a Alexandrino Bento
A Câmara foi chamada a ratificar o facto consumado em que o seu presidente renovou mais uma vez o contrato de avença que sujeita o Município a pagar uma elevada mensalidade a Alexandrino Bento Batista, que lhe permite fazer o publicamente conhecido caciquismo do PSD fundanense e da equipa do Dr. Manuel Frexes.
Os 5 autarcas do PSD não usaram da palavra.
Os 5 autarcas do PSD votaram a favor do contrato de parasitagem.

2. Outro contrato de "avença"
Outro assunto em que a Câmara se limitou a tomar conhecimento de um contrato já assinado pelo seu presidente - que agora o trouxe para ser ratificado.
Os 5 autarcas do PSD não usaram da palavra.
Os 5 autarcas do PSD votaram a favor.

3. Isenção de I.M.I.
Foi proposta a concessão de isenção de I.M.I. para um edifício de propriedade de uma associação de Aldeia de Joanes.
A proposta foi aprovada por unanimidade.



VOTO DE ANTÓNIO LEAL SALVADO

Avença de Alexandrino Bento
VOTO CONTRA a proposta de ratificação do despacho do Presidente da Câmara que renova mais uma vez a avença concedida ao senhor Alexandrino Bento Batista, porque:
     • não nos é presente o despacho que se pretende ratificado;
     • igualmente está subtraído à nossa apreciação o contrato de prestação de serviços (avença) em causa;
     • o único documento de que é dado conhecimento à reunião do executivo (uma ficha de sumário com 2 linhas) diz apenas que o contemplado com a avença é contratado para 2 funções, a saber
        1. “elaboração de estudo de rentabilidade económica da praça municipal”; e
        2. “levantamento das necessidades de iluminação do concelho”.
     • a proposta não aduz qualquer fundamentação (e muito menos demonstração) da vantagem de avençar a “elaboração de estudo de rentabilidade económica da praça municipal”;
     • quanto a tal pretenso estudo económico, não está sequer demonstrado que os numerosos Serviços da CMF não consigam fazer tal estudo e haja necessidade de avençar um “prestador” externo;
     • não está demonstrada nem fundamentada a formação e/ou qualificação e/ou especialização do contemplado com a avença, sr. Alexandrino Bento, em estudos económicos ou para a realização de tão enigmático estudo de viabilidade;
     • também para o 2º dos conteúdos do contrato – o “levantamento das necessidades de iluminação do concelho” – não é apresentada fundamentação da eventual ou pretensa formação e/ou qualificação e/ou especialização do contemplado com a avença, sr. Alexandrino Bento, em electrotecnia ou luminotecnia;
     • não está fundamentado nem o proponente se dá ao trabalho de argumentar que as apontadas matérias de estudo económico e levantamento luminotécnico tenham de ser tão intensamente tratadas que se justifique a outorga de uma avença;
     • nem sequer se fundamenta que uma tão misteriosa avença tenha de ser renovada por um ano – sendo que já dura há uma série de anos;
     • nem sequer se mostra que os estudos contratados tenham sido feitos;
     • nem sequer é mencionado na proposta quanto custa ao Município esta estranha avença, tanto mais que foi contratada por um ano e já foi renovada por uma série de anos;
Assim e porque esta proposta não satisfaz, no mínimo, a basilar exigência de racional e transparente destinação dos dinheiros e recursos públicos, voto contra – e manifesto a minha total discordância de métodos e critérios de utilização dos dinheiros públicos que se desviem dos que acima enuncio como elementares e indispensavelmente escrutináveis.

Avença de Sérgio Carvalho
VOTO CONTRA a proposta de ratificação do despacho do Presidente da Câmara que contratou avença com Sérgio Veríssimo de Carvalho, porque, para além de enfermar das mesmas insuficiências aludidas no meu voto ao ponto anterior, entendo ser inadmissível, como princípio, a ratificação de um acto depois de o seu objecto ter já sido esgotado e ultrapassado.

17 junho 2010

Adjudicação de obra à CONSEQUI, Transferência de Capital, etc.


ORDEM DO DIA

1 – APROVAÇÃO DA ACTA Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2010.
2 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.
3 – Apresentação de propostas ao executivo:
a) Transferência de capital – Junta de Freguesia de Enxames;
b) Instalação de contador de água – Lote 153-A da Zona Industrial do Fundão;
c) Adjudicação definitiva – exploração do Bar das Piscinas Municipais Cobertas;
d) Adjudicação definitiva – exploração da Cafetaria/Salão de Chá – Parque das Tílias;
e) Ratificação de despacho – “Circular Urbana do Fundão”;
f) Indemnização – César José Baptista Madeira;
g) Indemnização – Paulo Jorge Ramos Trindade;
h) Indemnização – António Manuel Serra Abel;
i) Aprovação da minuta do protocolo de cooperação a celebrar entre o Município do Fundão e a Santa Casa da Misericórdia do Fundão;
j) Ratificação do protocolo de cedência celebrado entre o Município do Fundão, Maria Manuela Marques Bernardo Fernandes e António Alves Fernandes;
k) Microgeração – produção e venda de energia eléctrica;
l) Declaração de interesse público – Águas do Zêzere e Côa.

4 – BALANCETE – DIA 11 DE JUNHO.

5 – DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS:
a) Auto de Recepção Definitiva da empreitada de: “Recuperação da Casa Grande da Barroca”;
b) Auto de Recepção Definitiva da empreitada de: “Projecto Rio – Bairro Chinês, Rio – Silvares”;
c) Auto de Recepção Definitiva da empreitada de: “Albergue da Juventude – Rio – Silvares”;
d) Conta da Empreitada de “Albergue da Juventude – Rio – Silvares”;
e) Conta da Empreitada de ““Recuperação da Casa Grande da Barroca”.

6 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO:
a) Relação de licenças de obras e outras petições concedidas no período compreendido entre 24 de Maio a 11 de Junho de 2010.


VOTO DA OPOSIÇÃO

Ponto 3-a) da Ordem de Trabalhos

VOTO CONTRA a transferência de capital para a Junta de Freguesia de Enxames, em razão da absoluta falta de fundamentação da proposta e de igual falta absoluta da própria especificação do destino do capital a transferir - vício sistematicamente repetido nas deliberações congéneres que têm vindo a ser tomadas em anteriores sessões, não obstante a repetida chamada de atenção dos vereadores da Oposição.

Ponto 3-e) da Ordem de Trabalhos

VOTO CONTRA a ratificação do despacho do Presidente da Câmara que adjudicou à empresa CONSEQUI a obra “Circular Urbana do Fundão”, por:
a) absoluta falta de fundamentação, nos termos legais, para se escolher a empresa CONSEQUI;
b) o despacho alude a uma reclamação apresentada por um concorrente preterido, referindo que a reclamação está anexa, mas na realidade tal reclamação não se encontra anexa, nem se dá nota das razões da sua fundamentação nem dos motivos por que foi rejeitada para se fazer prevalecer a concorrente CONSEQUI;
c) não se mostrar nem sequer se referir com que fundamento ou justeza foi indeferida a reclamação e feita a adjudicação à empresa CONSEQUI.

Ponto 3-j) da Ordem de Trabalhos

VOTO CONTRA a ratificação do Protocolo de cedência de terrenos outorgada por Maria Manuela Bernardo Fernandes, com contraprestação a realizar pelo Município, porque entendo que o contrato (intitulado "Protocolo") é inválido em forma e substância, designadamente padecendo da mais severa forma de invalidade prevista pela lei civil - a nulidade - uma vez que outorgado com carência de legitimidade, de resto realçada pela autêntica acrobacia jurídica que a sua redacção tenta realizar ao configurar como modo de pretensa representação do outorgante passivo uma posição de gestão de negócios que nos termos da lei não basta para a válida representação nem, por conseguinte, para a legitimidade dos outorgantes.

Ponto 3-f) da Ordem de Trabalhos

VOTO CONTRA o Ponto 3-f) da Ordem de Trabalhos, porque o proponente, o Sr. Presidente da Câmara, utiliza como fundamentação a transcrição de uma argumentação-tipo (formulário-"chapa") inconsequente do ponto de vista do regime da responsabilidade civil, incorrendo mesmo em flagrante contradição com o fundamento factual que no caso tinha sido anteriormente adoptado pelo Sr. Vice-Presidente – já que o Sr. Vice-Presidente quis fazer intervir a seguradora do Município, por entender que o acidente se deveu a negligência municipal - e agora o Sr. Presidente conclui pela inexistência de tal negligência. Voto contra, além do mais já exposto, porque não quero admitir que o Sr. Vice-Presidente tenha agido levianamente (ou pior que isso) quando tentou que a seguradora pagasse ao munícipe queixoso.
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