Em reunião da Câmara Municipal, preocupei-me porque o Município está na situação de insolvência técnica prevista no art. 3º do Código da Insolvência.
O Presidente da Câmara considerou a minha posição "alarmante" - e disse que a dívida do Município "não é de 80 milhões, mas de 60 milhões".
Vejamos as Contas e recordemos as réguas da tabuada...
A Dívida Municipal
Balanço e Demonstração de Resultados elaborado pela Divisão Financeira da Câmara Municipal:
O Município liberta anualmente meios líquidos de cerca de 4 milhões de euros – e tem actualmente uma dívida de mais de 83 milhões de euros (69.760.171 + 13.663.242 euros).
Significa isto que, com os recursos que liberta, o Município precisará de 20 anos e 6 meses para pagar o que deve, mantendo o rumo e a performance que tem actualmente. Para corrigir a gestão que fez nos últimos anos e fugir à falência, o Município teria de cativar todos os seus recursos líquidos, não os destinando a nada mais do que pagar a dívida que já hoje tem, durante os próximos vinte anos e meio. Para voltar a ser uma pessoa de bem com os credores, o concelho teria de “congelar” a sua vida e estagnar o seu progresso durante os próximos 5 mandatos autárquicos.
A esta alarmante realidade acresce uma outra, como que “fatalidade”: quem financiaria uma tamanha dívida (20 vezes mais do que podemos pagar) a um prazo tão longo?
Nenhum banco arriscaria tal desastre de financiamento… salvo se com a fiança do Estado. Mas, atendendo a que o nosso concelho é de dimensão média no contexto nacional, se os restantes municípios do país tiverem performance e resultados idênticos aos do Fundão, o Estado Central ficaria onerado com uma dívida de 25.000 milhões de euros – ou seja, o equivalente a 5 vezes o valor que ainda este mês problematizou a sobrevivência financeira do próprio país.
Teríamos de pedir absurdo aventureirismo, completa irracionalidade ao Estado Central.
Mas o passivo que encontramos nas contas do Município não é só esta gigantesca dívida de 83 milhões.
No balanço e nas contas encontramos pior – ou, pelo menos, dados mais preocupantes:
Além dos 83 milhões que o Município deve, estão contabilizados mais 44,141 milhões de euros na rubrica “Proveitos Diferidos”. E o que traduz esta rubrica? Traduz fundos que o Município já recebeu e que se destinam a ser aplicados no ano seguinte.
Além dos 83 milhões que o Município deve, estão contabilizados mais 44,141 milhões de euros na rubrica “Proveitos Diferidos”. E o que traduz esta rubrica? Traduz fundos que o Município já recebeu e que se destinam a ser aplicados no ano seguinte.
O problema é que não temos nos cofres municipais esse dinheiro…
No meu alerta para o preocupante passivo não quis ser alarmante – e não somei estes 44,141 milhões que são apenas uma ficção. Contei apenas os 83 milhões que o Município deve. Os 83 milhões que estão assumidos em contratos com os bancos, contratos com datas de pagamento, com taxas de juros, com assinatura do Presidente da Câmara ou do seu vice-presidente.
No meu alerta para o preocupante passivo não quis ser alarmante – e não somei estes 44,141 milhões que são apenas uma ficção. Contei apenas os 83 milhões que o Município deve. Os 83 milhões que estão assumidos em contratos com os bancos, contratos com datas de pagamento, com taxas de juros, com assinatura do Presidente da Câmara ou do seu vice-presidente.
